| Projeto: |
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PL 561 24/08/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-561/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0561-2021 |
| Promovente: |
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Janaína Lima / Marlon Luz |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUINDO O ESTATUTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL, REGULAMENTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTABELECENDO OS PRINCÍPIOS DO GOVERNO DIGITAL |
| Assunto: |
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ACESSO / ACOMPANHAMENTO / ADMINISTRACAO / AGENDAMENTO / APLICACAO DE RECURSOS / ARMAZENAGEM / ARQUIVAMENTO / ASSINATURA DIGITAL / ATENDIMENTO / ATUALIZACAO / AVALIACAO / BANCO DE DADOS / BASE NACIONAL DE SERVICOS PUBLICOS / BENEFICIO / CARGO DE CHEFIA / CARGO DE DIRECAO / CARTA DE SERVICOS AO USUARIO / CMSP / COMPARTILHAMENTO / CONCESSAO / CONCURSO PUBLICO / CONSELHO DE USUARIOS DE SERVICOS LEGISLATIVOS / CONSELHO DE USUARIOS DE SERVICOS PUBLICOS / CONTRATO / CONTRIBUINTE / CONTROLE / CONVENIO / CRITERIOS / CURRICULO / CUSTO / DADOS PESSOAIS / DIGITALIZACAO / DIVULGACAO / DOCUMENTO / DOCUMENTO ELETRONICO / DOMICILIO ELETRONICO DO CIDADAO / EFICIENCIA / EMPRESA / ESTAGIO PROBATORIO / ESTATUTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIGITAL / ESTRATEGIA NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL / EXECUCAO ORCAMENTARIA / EXPERIENCIA / FORMATO ABERTO DE DADOS / GESTAO / GOVERNO DIGITAL / GRATUIDADE / IDENTIFICACAO / INDICE DE EFICIENCIA DO SERVICO PUBLICO / INFORMACAO / INOVACAO TECNOLOGICA / INTERNET / ISENCAO / LABORATORIO DE INOVACAO / LEI DE ACESSO A INFORMACAO / LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS / LICITACAO / MEMBROS / MULTA / NOME / NOMEACAO / NOTA FISCAL ELETRONICA / NOTA SOCIAL DE SERVICO PUBLICO / NOTIFICACAO / ORCAMENTO / OUVIDORIA / PADRONIZACAO / PAGAMENTO / PENALIDADE / PESSOA JURIDICA / PLATAFORMA DE GOVERNO DIGITAL / PRESTACAO DE SERVICO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROCESSO ELETRONICO / PRONTUARIO MEDICO / PUBLICACAO / QUALIDADE / REGULAMENTACAO / REMISSAO DE DEBITOS / REMUNERACAO / RENUNCIA / REPASSE FINANCEIRO / RISCOS / SALARIO / SELF SERVICE / SERVICO PUBLICO / SERVICOS PUBLICOS / SERVIDOR / SOLICITACAO / TECNOLOGIA DIGITAL / TRAMITACAO / TRANSITO / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / USUARIO / VALOR / VIAGEM |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1058-2021
ver documento CONJ1099-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | | SGP42 | Recebido em 24/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/08/2021 | Encaminhado em 27/08/2021 | | PRESID | Recebido em 27/08/2021 | Encaminhado em 27/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 27/08/2021 | Encaminhado em 14/09/2021 | | CCJ | Recebido em 14/09/2021 | Encaminhado em 15/09/2021 | | SGP12 | Recebido em 15/09/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 54, Legislatura 18 em 15/09/2021
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